A OAB/Bauru trabalha em conjunto com a OABSP para alcançar a aprovação do Projeto de Lei n. 80/2018 que tramita no Senado Federal, que tem por objeto alterar a Lei Federal 8.906/94 (EAOAB), fazendo inserir a obrigatoriedade da participação de advogado(a) no CEJUSC, considerando os prejuízos que os cidadãos estão suportando pela falta de assistência jurídica.
Reconhecendo a importância do tema para garantir os direitos de cidadania, o vereador Manoel Afonso Losila apresentou projeto de Moção de Aplausos ao PL 80/2018, que foi aprovado à unanimidade pelo plenário da Câmara de Vereadores de Bauru. Referido ato legislativo agora será encaminhado ao Senado Federal.
A OAB/Bauru, por sua presidenta Marcia Negrisoli, externa sua profunda gratidão ao vereador Manoel Afonso Losila pela atenção dispensada ao tema e a todos demais vereadores que compõem o legislativo bauruense que foram sensíveis ao tema.