OAB por Elas

O programa OAB por elas, busca através de voluntariado promover rodízio de atendimento exclusivo para orientação jurídica, para pessoas em estado de vulnerabilidade e vítimas de violência na sede da Delegacia de Defesa da Mulher de Bauru/SP e na sede da Casa da Mulher de Bauru/SP.

Caso tenha interesse em participar, CLIQUE AQUI para acessar o formulário de inscrição

Veja abaixo o Edital que regulamenta o programa.

EDITAL Nº.  01/2022  EDT CMA, DE 21 DE MARÇO DE 2.022.

Da 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo – Subseção de Bauru/SP

Cadastramento de advogados (as) que aceitam nomeação, em regime de rodízio, para atuação na DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE BAURU/SP, bem como CASA DA MULHER DE BAURU/SP, atendendo pessoas de baixa renda para orientações jurídicas eventuais.

A Presidenta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, Subseção de Bauru (OAB/SP), no uso de suas atribuições legais, resolve abrir inscrições de 22/03/2022 a 22/04/2022, para advogados(as) que estejam interessados(as) em participar da elaboração de lista que promoverá rodízio de atendimento exclusivo para orientação jurídica, para pessoas em estado de vulnerabilidade e vítimas de violência na sede da Delegacia de Defesa da Mulher de Bauru/SP e na sede da Casa da Mulher de Bauru/SP, mediante as disposições contidas abaixo:

  • A Delegacia de Defesa da Mulher cederá uma sala para que os (as) inscritos (as) possam promover os atendimentos;
  • A Casa da Mulher cederá uma sala para que os (as) inscritos (as) possam promover os atendimentos;
  • Os atendimentos ocorrerão em escala de rodízio, sendo de segunda-feira das 9h às 12h na Delegacia de Defesa da Mulher e, de terça-feira das 14h às 17h na Casa da Mulher;
  • Poderão inscrever-se os (as) advogados (as) regularmente, e não impedidos (as) ou suspensos (as), inscritos (as) na Ordem dos Advogados do Brasil, preferentemente na 21ª Subseção da OAB/SP – Bauru;
  • Os (as) advogados (as) inscritas (as) que faltarem sem prévia justificativa por mais de duas vezes ao seu dia de plantão automaticamente serão excluídos da lista de revezamento;
  • Não será permitida a cobrança de qualquer valor a título de honorários advocatícios, nem mesmo a OAB/SP, a Polícia Civil do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Bauru/SP se responsabilizarão por qualquer remuneração, posto que a iniciativa tem natureza estritamente social e visa o atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência que comprovarem estado de miserabilidade, cujos critérios serão definidos através de portaria desta Subseção;
  • Em respeito ao disposto no Código de Ética e Disciplina e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não será permitido que o (a) advogado (a) que atendeu a vítima de violência doméstica a patrocine, nos 2 (dois) anos subsequentes ao do atendimento, em outras causas particulares;
  • Será realizado treinamento, gratuito, para capacitação dos (as) advogados (as) inscritos (as) para realização dos atendimentos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
  • O(a) interessado(a) deverá apresentar requerimento preenchendo formulário no endereço oabbauru.org.br/oabporelas, contendo as seguintes informações:a) Nome Completo;
    b) Número de inscrição na OAB;
    c) Endereço para correspondência;
    d) Telefone para contato;
    e) E-mail.

 

Bauru/SP, 21 de março de 2022.

 

MÁRCIA REGINA NEGRISOLI FERNANDEZ POLETTINI

Presidenta

 

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