Prezado (a) Advogado (a),

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/01), a Lei 13.245/2016 que altera o Estatuto da OAB para garantir ao advogado o acesso a todos os documentos de uma investigação, mesmo sem procuração.

A nova regra permite o acesso dos documentos em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação. Também garante o direito do advogado assistir seu cliente durante toda a apuração de infrações penais.

Veja a íntegra da lei.

Lei nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º …………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

……………………………………………………………………………………………

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

1. a) apresentar razões e quesitos;
2. b) (VETADO).

• 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.
• 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
• 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO

Presidente

 

MARCIA REGINA NEGRISOLI FERNANDEZ POLETTINI

Vice Presidente

 

EDSON FRANCISCATO MORTARI

Secretário-Geral

 

EDUARDO JANNONE DA SILVA

Secretário-Geral Adjunto

 

FABIO AUGUSTO SIMONETTI

Tesoureiro