APOIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA 80/2018 

A Diretoria da 21ª Subseção da OAB de BAURU/SP informa a todos que apoia o projeto de Lei 80/2018.

Referido projeto visa alterar o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), determinando a obrigatoriedade da presença de um advogado nas audiências de mediação conciliação realizadas nos CEJUSC’s (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania).

Tal alteração é meio fundamental para efetivação do disposto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988 que determina que o Advogado é indispensável à administração da Justiça.

A presença de um advogado em qualquer procedimento que se discuta direitos, tal como os realizados no judiciário, é de suma importância para salvaguardar os direitos dos cidadãos e com isso efetivar os princípios e normas constitucionalmente firmados. 

Atenciosamente, 

MARCIA REGINA NEGRISOLI FERNANDEZ POLETTINI

Presidenta

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

Vice Presidente

EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES

Secretária Geral

BRUNO PRADO GUEDES DE AZEVEDO

Secretário Adjunto

ALISSON CARIDI

Tesoureiro