OAB por Elas

A OAB Bauru através da Comissão da Mulher Advogada lança o programa ‘OAB por Elas’

CLIQUE AQUI E PREENCHA O FORMULÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO

O programa busca  promover rodízio de atendimento exclusivo para orientação jurídica, para pessoas em estado de vulnerabilidade e vítimas de violência na sede da Delegacia de Defesa da Mulher de Bauru/SP e na sede da Casa da Mulher de Bauru/SP.

Veja abaixo o Edital que regulamenta o programa.

EDITAL Nº01/2019

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO

Da 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo – Subseção de Bauru/SP

Cadastramento de advogados(as) que aceitam nomeação, em regime de rodízio, para atuação na DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE BAURU/SP, bem como CASA DA MULHER DE BAURU/SP, atendendo pessoas de baixa renda para orientações jurídicas eventuais.

A Presidenta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, Subseção de Bauru (OAB/SP), no uso de suas atribuições legais, resolve abrir inscrições de 01/07/2019 a 15/07/2019, para advogados(as) que estejam interessados(as) em participar da elaboração de lista que promoverá rodízio de atendimento exclusivo para orientação jurídica, para pessoas em estado de vulnerabilidade e vítimas de violência na sede da Delegacia de Defesa da Mulher de Bauru/SP e na sede da Casa da Mulher de Bauru/SP, mediante as disposições contidas abaixo:

1) A Delegacia de Defesa da Mulher cederá uma sala para que os(as) inscritos(as) possam promover os atendimentos;
2) A Casa da Mulher cederá uma sala para que os(as) inscritos(as) possam promover os atendimentos;
3) Os atendimentos ocorrerão em escala de rodízio, sendo de segunda-feira das 9h às 12h na Delegacia de Defesa da Mulher e, de terça-feira das 13h às 16h na Casa da Mulher;
4) Poderão inscrever-se os(as) advogados(as) regularmente, e não impedidos(as) ou suspensos(as), inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil, preferentemente na 21ª Subseção da OAB/SP – Bauru;
5) Os(as) advogados(as) inscritas(as) que faltarem sem prévia justificativa por mais de uma vez ao seu dia de plantão automaticamente serão excluídos da lista de revezamento;
6) Não será permitida a cobrança de qualquer valor a título de honorários advocatícios, nem mesmo a OAB/SP, a Polícia Civil do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Bauru/SP se responsabilizarão por qualquer remuneração, posto que a iniciativa tem natureza estritamente social e visa o atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência que comprovarem estado de miserabilidade, cujos critérios serão definidos através de portaria desta Subseção;
7) Em respeito ao disposto no Código de Ética e Disciplina e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não será permitido que o(a) advogado(a) que atendeu a vítima de violência doméstica a patrocine, nos 2 (dois) anos subsequentes ao do atendimento, em outras causas particulares;
8) Será realizado treinamento, gratuito, para capacitação dos(as) advogados(as) inscritos(as) para realização dos atendimentos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
9) O(a) interessado(a) deverá apresentar requerimento preenchendo formulário no endereço www.oabbauru.org.br/oabporelas, contendo as seguintes informações:
a) Nome Completo;
b) Número de inscrição na OAB;
c) Endereço para correspondência;
d) Telefone para contato;
e) E-mail.

Bauru/SP, 01 de julho de 2019.

Dra. Marcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini
Presidenta