Será honrado pelo governo o pagamento das restituições aos assegurados pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP) – nos termos da lei para os valores fixados pelo Estado até 18 de junho – conforme anunciado, hoje à tarde (06/05), pelo secretário-executivo da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Milton Luiz de Melo Santos, em reunião solicitada pelo vice-presidente da OAB SP, Ricardo Toledo, juntamente com os membros da Comissão de Defesa de Direitos junto ao IPESP da Secional da Ordem: Ricardo Carneiro Giraldes, Evandro Andaku e Lúcia Cerqueira Alves Barbosa.

No encontro, presenciado pelo diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, Carlos Henrique Flory, foi destacada a necessidade de os “ipespianos” fornecerem seus dados bancários no portal eletrônico do Ipesp (http://www.ipesp.sp.gov.br), em página que será dedicada exclusivamente a isso, para que os pagamentos sejam realizados. Haverá uma resolução disciplinando as normas e que será publicada nos próximos dias. A indicação da conta corrente e respectiva instituição financeira e agência bancária é responsabilidade do benificiário.

Atendimento
A extinção da Carteira de Previdência dos Advogados pelo IPESP, por força da Lei Estadual nº 16.877/18, tem suscitado dúvidas na advocacia, mas a Secional e a Comissão estão vigilantes. Por esta razão, vem sendo mantido atendimento aos profissionais às quartas-feiras, das 10h00 às 12h00, no prédio da Ordem na Praça da Sé, 385, no 4º andar.

De acordo com o presidente da Comissão, Ricardo Giraldes, existe muita desinformação no que concerne à extinção da carteira previdenciária e, por isso, a Comissão tem atuado em duas frentes: esclarecimentos para a advocacia sobre a carteira e os efeitos da lei que a extinguiu, e, paralelamente, trabalhando na questão operacional: “Tentamos, mediante negociação, equacionar o que é possível de forma administrativa e amigável. É importante que a advocacia saiba que a Ordem está efetivamente participando. Não há omissão por parte da OAB SP”.

Para mais informações, a advocacia pode acessar o endereço eletrônico (http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direitos-ipesp/perguntas-frequentes) ou participar dos atendimentos realizados na Praça da Sé.