Justiça Federal concede liminar à OAB Bauru e OAB SP e manda apreender documentos de empresa que atuava ilegalmente

Foi cumprida, na manhã do último sábado (25), liminar da 3ª Vara Federal de Bauru concedida em Ação Civil Pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo, Subseção Bauru, para busca e apreensão de documentos da empresa Nacional Cálculos, cujo objeto social é a preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo; mas que na prática existem fortes indícios de exercício ilegal de atividades privativas da advocacia. Oficiais de Justiça, apoiados por policiais federais, executaram a ordem.

Além da busca e apreensão, também foi deferida tutela de urgência de natureza antecipatória para determinar que a empresa se abstenha de remeter correspondências, na forma de mala direta aos cidadãos, bem como que cesse imediatamente a prestação de serviços de consultoria/assessoria jurídica.

A empresa, com sede em São Paulo, veio para Bauru nos dias 23 e 24 de março, a pretexto de fazer uma palestra informativa sobre “como fazer o cálculo de seu benefício de aposentadoria ou pensão por morte “. Na realidade, entretanto, a palestra não era ministrada por advogados, e havia captação de clientes que assinavam naquele momento contratos; em nome dos quais seriam ajuizadas ações contra o INSS. O titular da empresa não é inscrito nos quadros da Ordem, o que caracteriza, em tese, a prática da contravenção penal de exercício ilegal da profissão.

De acordo com a presidente da OAB Bauru, Márcia Negrisoli, a medida foi tomada com duas finalidades: salvaguarda da classe, e também, para evitar que pessoas sejam prejudicadas com uma assistência não qualificada, sem observância das cautelas e garantias que devem ser seguidas. “É dever da OAB fiscalizar o exercício da profissão e, também, cuidar para que os que necessitem encaminhar suas demandas à Justiça o façam de forma segura, de modo que não venham a ter problemas futuramente”, destaca.