14 anos da “LEI MARIA DA PENHA”

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14 anos da “LEI MARIA DA PENHA”

10 de agosto de 2020

É preciso erradicar, prevenir e punir! Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha se tornou um dos dispositivos mais importantes para coibir a violência contra a mulher brasileira. Entre suas inovações está a criação de juizados especializados em violência contra a mulher, a possibilidade de detenção do suspeito de agressão, penas mais duras e medidas de assistência, proteção e urgência, como afastar o agressor da vítima.

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