4 DIASCasa do Advogado de Bauru Avenida Nações Unidas, 30-30
Conteúdo Programático
Data 06/11/2014: Aula 1 (Dr. Omar)
Tema: Prática Tributária – Ações Judiciais em Matéria Tributária. Ações ordinárias: Declaratória e Anulatória de Débito Fiscal.
Relação jurídica tributária. Lançamento tributário. Processo Administrativo Tributário. Apresentação e aspectos gerais das ações propostas pelos contribuintes. A ação declaratória e a ação anulatória de débito fiscal: cabimento, rito processual, produção de provas, tutela antecipada, depósito judicial.
Data 07/11/2014: Aula 2 (Dr. Joaquim)
Tema: Mandado de segurança em matéria tributária.
Legislação aplicável. Noções preliminares. Cabimento. Procedimento. Competência. Prazo decadencial (120 dias). Legitimidades ativa e passiva. Prova pré-constituída: utilização de processo administrativo. Medida liminar. Pedidos. Recursos: tipos e efeitos. Pontos polêmicos e conexos.
Data 13/11/2014: Aula 3 (Dr. Omar)
Tema: Embargos à Execução Fiscal e Exceção de pré-executividade
Execuções fiscais: noções gerais. Os aspectos gerais dos embargos à execução fiscal à luz da Lei nº 6.830/80 e as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. Penhora. Ação cautelar fiscal.
Data 14/11/2014: Aula 4 (Dr. Joaquim)
Tema: Ação Cautelar em matéria tributária, Ação de repetição do indébito e ação de consignação em pagamento.
Aspectos gerais inerentes às três ações judiciais; hipóteses de cabimento, rito processual. Precatório: expedição e sua utilização.