Prezados Advogados:

 

Como amplamente divulgado, nos meses de dezembro/2015 e janeiro/2016, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sob o argumento de diminuição do orçamento por queda na arrecadação, deixou de honrar com os pagamentos das certidões de honorários dos quase 40.000 advogados inscritos no Convênio da Assistência Judiciária. A partir do dia 05/01/16, os pagamentos começaram a ser efetuados, porém, a inadimplência ainda permanece na grande maioria do Estado, em relação ao mês de janeiro.

 

O Colégio de Presidentes do Centro Oeste Paulista  esteve reunido tratando deste assunto, no dia 15 de janeiro próximo passado, na cidade de Bauru,  com a presença da Coordenadora Regional da Assistência Judiciária e Conselheira Seccional, Dr. Aline Silva Fávero e do Conselheiro Estadual Julio Cesar Fiorino Vicente,  os quais repassaram as informações de que que todas as providências possíveis e necessárias têm sido tomadas pela OAB, na pessoa do presidente Marcos da Costa e sua Comissão de Assistência Judiciária,  no sentido de solucionar o caso, quais sejam:

 

– solicitação de verba suplementar ao Governador do Estado;

 

– pedido de bloqueio de verbas orçamentárias da Defensoria Pública para que sirvam ao pagamento dos honorários;

 

– notificação da Defensoria do Estado, com base na Lei de Transparência para que apresente  números completos das despesas que realizou sobre o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) aguardando-se resposta no prazo e sob as responsabilidades legais;

 

– reivindicação de abertura de sindicância sobre a gestão do Fundo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ainda a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Defensoria, na Assembleia Legislativa de São Paulo;

 

– pedido de destituição do Defensor Geral, por grave omissão nos deveres do cargo;

 

– requerimento ao Governador para que providencie encaminhamento de projeto de retirando da Defensoria os recursos do FAJ que dão suporte ao convênio com a Secional Paulista da Ordem, transferindo para a Secretaria de Justiça;

 

– interpelação criminal contra o Defensor Público Geral pelas falsas afirmações emitidas em nota oficial do dia 29/12;

 

– envio de projeto de lei à Câmara dos Deputados para que se defina na Lei Orgânica da Defensoria Pública, de forma objetiva, o conceito de carente;

 

– estudo de outras providências administrativas, correcionais, políticas e judiciais, caso não se regularize o pagamento das certidões de honorários.

 

Tomamos conhecimento ainda, de que existem investigações do Ministério Público do TCU e demanda judicial proposta pelo Governo do Estado contra a  Defensoria para apurar eventuais irregularidades e declarar a nulidade das gratificações recebidas por alguns defensores por adicional de função e/ou  atuação, de atribuições já inerentes ao cargo.

 

Estes assuntos estão sendo amplamente divulgados pela mídia e podem ser acessados nos links abaixo e consultados no site da OAB:

 

http://m.folha.uol.com.br/poder/2016/01/1728391-reeleito-presidente-da-oab-sp-quer-cpi-para-investigar-defensoria-publica.shtml?mobile
http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/sao-paulo-quer-derrubar-gratificacoes-lesivas-de-defensores-publicos/
http://m.politica.estadao.com.br/noticias/geral,defensoria-publica-de-sao-paulo-fez-pagamentos-ilegais–diz-auditoria,10000006826
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/judiciario/projeto-da-oab-sp-quer-criar-criterio-objetivo-para-uso-da-defensoria-publica/

 

Diante de todas as providências tomadas e sabedores do empenho da Diretoria Secional, a unanimidade dos Presidentes, declarou apoio incondicional ao Presidente Marcos da Costa, na certeza de que muito em breve tais problemas serão solucionados e que a advocacia bandeirante sairá fortalecida e cada vez mais consciente  do  papel social que exerce no efetivo atendimento da população carente do Estado de São Paulo em suas necessidades jurídicas.

 

Neste sentido, a Diretoria desta Subseção solicita que os advogados permaneçam unidos e confiantes no sucesso das medidas adotadas, com o compromisso de estarmos sempre acompanhando e dando ampla divulgação a  todo trabalho desenvolvido pela OAB/SP para a solução deste impasse.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Alessandro Biem Cunha Carvalho

Presidente

 

Alisson Caridi

Coordenador da Comissão de Assistência Judiciária

 

Marcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini

Vice-Presidente

 

Edson Franciscato  Mortari

Secretário-Geral

 

Eduardo Jannone da Silva

Secretário-Geral Adjunto

 

Fabio Augusto Simonetti

Tesoureiro