A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Bauru, através da Comissão da Mulher Advogada solicitou formalmente à Prefeitura Municipal apoio para que seja criada na cidade a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Os altos índices de crimes e atos de violência cometidos contra a mulher em Bauru já justificariam tal solicitação da subseção local da OAB. Mas a reivindicação é ainda reforçada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, no ano passado, expediu o provimento nº 2174/2014, cujo texto dispõe, em seu artigo 1º, sobre a criação de varas especializadas em violência contra a mulher nas comarcas. E, para isso, é necessário ser firmado convênio entre TJ-SP e as prefeituras municipais.

O Tribunal fica responsável pelo quadro técnico e jurídico. Cabe aos municípios o fornecimento do imóvel e sua manutenção, assim como funcionários em número suficiente para garantir o desenvolvimento dos trabalhos com qualidade. Isso inclui a equipe de atendimento multidisciplinar, como assistentes sociais e psicólogos.

A Comissão da Mulher Advogada ao formalizar o pedido pela instalação da vara especializada na cidade,  cumpre o papel de agente facilitador, no sentido de aproximar as esferas da Justiça do Estado e da Municipalidade com o objetivo de avançar nas políticas que visam coibir a condenável prática da violência com base na discriminação de gênero.

 

Atenciosamente,

 

ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO

Presidente

 

MÁRCIA REGINA NEGRISOLI FERNANDEZ POLETTINI

COORDENADORA DA COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA